Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público?
A prescrição da pretensão punitiva diferencia-se da prescrição do direito de punir. Somente no primeiro caso deve ocorrer o registro nos assentamentos funcionais do servidor público.
Da possibilidade dos municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes da federação.
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro [01], o convênio não constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas". Define assim…
Aplicação das excludentes de responsabilidade civil aos bancos
RESUMO Esse artigo fala sobre a aplicabilidade das excludentes de responsabilidade civil aos Bancos. O objetivo é demonstrar que a legítima admissibilidade das excludentes de responsabilidade civil vinha sendo afastada indiscriminadamente pelo judiciário deixando as instituições financeiras vulneráveis à ação…
A competência administrativa do Juiz da Criança e do Adolescente à luz do entendimento do Conselho Nacional de Justiça
1.Introdução Diante dos índices de violência que assolam todas as regiões do país e da participação, em muitos casos, de criança e adolescente, seja como vítima de infrações penais ou como autores de ato infracional, os juízes das varas da…
O benefício da justiça gratuita no processo trabalhista
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO – 2 O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – 3 A QUESTÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO – 4 CONCLUSÕES – 5 NOTAS - 6 REFERÊNCIAS. RESUMO: O presente trabalho pretende expor algumas questões polêmicas do…