Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito.
A Lei Maria da Penha confere um tratamento diferenciado à mulher enquanto vítima de violência doméstica, o que termina por gerar resistência em relação à aplicação de alguns de seus preceitos.
Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705/2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao fazer o que não…
Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho.
Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente [01] decisão do Conselho Nacional…
Entre o ser e o dever ser: o curioso caso da Súmula 716
"Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e nem ninguém que não entenda" (Cecília Meireles). Resumo: O artigo analisa a relação entre norma e realidade. Trata-se de um exame da prisão cautelar na…
A remuneração do atleta profissional de futebol
A remuneração do atleta profissional de futebol é composta de inúmeras parcelas, ou partes, típicas da atividade e que nem sempre encontrarão semelhança com a remuneração prevista no artigo 457 da CLT. A norma consolidada concede ao vocábulo remuneração aplicação…
As licitações e a regra de desempate prevista na Lei Complementar nº 123/2006
Até bem recentemente, os profissionais com atividade no processo licitatório conheciam como critério de desempate entre propostas de preços, na fase de seu julgamento, apenas as regras dispostas nos inciso do parágrafo 2º, do artigo 3º; e no parágrafo 3º,…