A fórmula do fator previdenciário frente ao princípio constitucional da isonomia

O fator previdenciário contém dados problemáticos que influem no valor do benefício do segurado sem qualquer grau de racionalidade e previsão, beneficiando uns em detrimento de outros que estão em pé de igualdade, ou pior, tratando da mesma forma indivíduos diferentes.

Gratuidade registrária: reflexões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal

A Lei nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, deu nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), acrescentando inciso ao art. 1º da Lei nº. 9.265/96 e alterando os artigos 30 e 45…

Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Sumário: 1). Breve retrospecto; 2). O art. 44 da Lei de Drogas; 3). O enfrentamento da questão no Supremo Tribunal Federal; 4). Conclusão. 1). Breve retrospecto A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),…

A condenação da Itália pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por ostentar crucifixos em escolas públicas.

A recentíssima decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Lautsi v. Italy), que condenou a Itália ao pagamento de 5.000 mil euros, a título de danos morais, a uma nacional que se sentia ofendida diante da aposição de crucifixos...

Prisão processual: efeito automático da pronúncia

Sumário: 1. Introdução. 2. Alterações visando maior adequação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Efeitos práticos decorrentes das modificações trazidas à baila pela novel Lei nº. 11.689/08. 4. Do caráter rebus sic stantibus da prisão preventiva. 5. Conclusão....

Aspectos processuais e procedimentos acerca da aferição da repercussão geral em sede de recurso extraordinário

Sumário: Introdução. 1 Ônus da arguição da demonstração da repercussão geral e a objetivação do recurso extraordinário. 2 Do juízo de admissibilidade. 3 Da possibilidade de intervenção do amicus curiae. 4 Do procedimento regimental em meio eletrônico. 5 Do julgamento…