Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reforma da Lei do Inquilinato:
Visando alterar regras e procedimentos relativos aos contratos de locação de imóveis urbanos e demandas correlatas, projeto de lei, que iniciou sua tramitação pela Câmara e que, no Senado Federal, recebeu o nº 140/2009, foi aprovado em decisão terminativa pela…
A necessidade de renovação do corpo de 25 jurados ao longo do ano na disciplina da nova Lei do Júri
É por todos sabido que a Lei nº 11.689, em pleno vigor desde agosto de 2008, por intermédio de apenas quatro artigos, promoveu expressivas alterações no procedimento do Tribunal do Júri, alterando nada menos que 91 artigos do Código de…
Uma análise crítica da Súmula 404 do STJ.
Recentemente, a segunda seção do STJ, julgando Recurso Repetitivo resolveu sumular o entendimento daquele órgão sobre a desnecessidade de envio de comunicação de negativação de consumidor por intermédio de AR. Tal enunciado de número 404 recebeu o seguinte verbete: "é…
A abrangência da aplicação da Súmula 372 do STJ
I – INTRODUÇÃO No dia 30 de março de 2009, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 372, com a seguinte redação: " Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa. " Tal edição tem…
A repetição das normas da Constituição federal de observância obrigatória pela Constituição estadual.
A cópia de normas da Constituição federal vigentes nos limites dos Estados-membros vai de encontro à função complementar inerente ao Poder Constituinte decorrente.
Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público: inconstitucionalidades.
Sumário: I. Apresentação do problema. II. O direito adquirido. III. Usurpação de competência do estado-membro e do princípio federalista. IV. Incompetência formal para tratar da matéria. V. Princípio do paralelismo das formas. VI. Dificuldade contramajoritária. VII. Devido Processo Legal Substantivo.…