Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Projeto de Lei irá exigir código do celular para compra de créditos pré-pagos.
O título, mais que chamativo, nos revela um dos principais golpes que nascem com o uso das novas tecnologias e telefonias móveis, praticados no Brasil, a despeito de muitos que não "podem acreditar" que alguma pessoa, no pleno uso e…
Emenda Constitucional nº 41/2003:
A Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, trouxe relevantes modificações para o sistema de aposentadoria dos servidores, especialmente no que tange a forma de cálculo da "integralidade" e ao fim da chamada paridade entre os servidores…
Responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de terceiros.
Resumo: O artigo trata dos efeitos reflexos da reforma eleitoral promovida pela Lei 12.034/09 no que se refere à responsabilidade civil dos Provedores de Internet, sinalizando que pela primeira vez o sistema legal brasileiro dispõe de normas específicas para regular…
O idoso e o regime de bens no casamento.
Não mais se justifica impor ao idoso o regime da separação de bens, pois não é plausível admitir, com base apenas no fator idade, que a pessoa não tenha capacidade de escolher o regime de bens que melhor lhe atenda.
Ministério Público e (im)parcialidade.
É corrente na doutrina a afirmação de que o Ministério Público, ao atuar perante as ações penais de iniciativa pública, é órgão imparcial [01]e, por esse motivo, tanto lhe importaria a condenação do culpado quanto a absolvição do inocente. Neste…
Por um renovado Direito Processual Civil?
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Reflexões acerca da atual sistemática processual civil 3. Proposições para um renovado direito processual civil 4. Conclusão 1.Introdução O presente trabalho tem como desiderato colaborar, e, sobretudo, instaurar verdadeira arena de discussões salutares ao aperfeiçoamento de…