Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Execução por quantia certa de título judicial nos Juizados Especiais
A Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quantia certa do título judicial, foi superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa do procedimento executivo.
Do regime normativo-constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos por militares estaduais
1. Introdução A Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Estados dispor, por meio de lei específica, acerca das condições de transferência dos militares estaduais para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras…
A condenação do Brasil na OIT por atos antissindicais praticados contra trabalhadores metroviários de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Em sua sessão ordinária realizada no último mês de novembro, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT, ao apreciar o Caso nº 2.646, oriundo de queixa apresentada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte…
Da incompetência do STJ para conhecer e julgar conflito entre o juizado especial e juízo de primeiro grau de uma mesma seção judiciária
1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, ao anular um acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu a competência dos Tribunais Regionais Federais para o julgamento de conflitos de competência entre juizados especiais e juízo…
Breves considerações acerca do sistema de precatórios por força da Emenda Constitucional nº 62/09
Foi publicada em 12.12.2009 a Emenda Constitucional n. 62/2009, que modifica a sistemática de pagamento por via do precatório. Conquanto seja uma alteração recentíssima, colocam-se algumas questões a fim de que todos aqueles que atuam no âmbito jurídico possam examinar…
Compensação financeira pela desoneração tributária das exportações: alternativa à atual sistemática da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
Perdas acumuladas de arrecadação pelos Estados exportadores superavitários Há mais de duas décadas, diversos Estados brasileiros vêm apresentando constante superávit em sua balança comercial com o exterior, contribuindo, desse modo, com substancial volume de divisas líquidas para o orçamento cambial da União.…