Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862As influências da Lei de Responsabilidade Fiscal nas licitações e contratos administrativos
INTRODUÇÃO Em desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a…
A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça e o uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual
Quais as consequências do uso indevido da imagem das pessoas naturais, em razão da exposição de sua imagem não autorizada ou indevida, na atividade empresarial que atua no ambiente virtual?
Crimes tributários: proposta de súmula vinculante
Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes do esgotamento da discussão administrativa resultando no lançamento definitivo do tributo. A Procuradoria Geral da República…
Meio ambiente de trabalho enquanto direito fundamental, sua eficácia e meios de exigibilidade judicial
Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica de Meio Ambiente de Trabalho 3. Meio Ambiente de Trabalho na Constituição de 1988 4. Meio Ambiente de Trabalho – Direito Fundamental 5. Eficácia e Exigibilidade Judicial 6. Conclusão. 7. Referências. Resumo…
Comentário a acórdão proferido no AgRG no Recurso Especial nº 902.845/SP, do Superior Tribunal de Justiça
I-Ementa PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JULHO/90, AGOSTO/90 E OUTUBRO/90. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 239/STF. I - Ainda que a matéria invocada no Recurso Especial seja de ordem pública, no…
Preconceito no século XXI: uma análise crítica
Sumário:1. Introdução 2. Conceito e transformações. 3. A fenomenologia do choque de ideias, e a criação de novos preconceitos. 4. Conclusão e consenso científico. 1. INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, a palavra preconceito tem surgido com frequência nos meios de…