Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O caso Maurício Requião.
1.O Supremo Tribunal Federal, no dia 04/03/09, determinou mediante decisão unânime e liminar, afastar do cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Paraná, o irmão do Governador do Estado, Roberto Requião, cujo nome é Maurício Requião, e que fora…
Município sem SVO.
Essa é uma constante na grande maioria dos municípios brasileiros: a inexistência do Serviço de Verificação de Óbito, conhecido pela sigla SVO. Falecendo alguém e não sendo a morte violenta, o que implicaria na emissão do atestado de óbito pelo…
A incompatibilidade entre a abstrativização do controle difuso e o Estado Democrático de Direito
A democracia, nos termos de Norberto Bobbio [01], é caracterizada por "um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e quais os procedimentos". A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu...
IPTU ambiental
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. URBANÍSTICO. IPTU. Função Sócio-Ambiental da Propriedade. IPTU AMBIENTAL. a) IPTU Ambiental Preservacionista; b) IPTU Ambiental Repressivo; c) IPTU Ambiental Progressivo no tempo. I – Hodiernamente, tem-se discutido a respeito do IPTU Ambiental. Verificar-se-á a respeito…