Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O ato da licença administrativa
SUMÁRIO: Introdução. Conceito. Natureza Jurídica e Elementos da Licença. O Alvará. Licença Administrativa X Autorização. Da Previsão Legal da Licença. Anulação, Cassação e Revogação da Licença. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto da licença…
A boa-fé objetiva como cláusula geral
Resumo: O presente estudo procura analisar o instituto da boa-fé objetiva em sua feição de cláusula geral. Para tanto, parte-se de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual. O novo Código Civil, inserido no sistema jurídico aberto, optou pela…
Inconstitucionalidade do estorno proporcional de créditos de ICMS referentes à venda subsidiada de estações móveis celulares
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o Sistema Tributário Nacional, estipulou limitações ao poder de tributar, os quais constituem óbices a políticas tributárias indiscriminadas visando apenas interesses arrecadatórios do Estado, em detrimento a capacidade contributiva do cidadão. Sendo assim,…
A representação eleitoral prevista no art. 30-A da Lei das Eleições.
O texto aborda a minirreforma eleitoral quanto à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, sendo apresentada a processualística própria da representação, abordando natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos.
Possibilidade de revisão pelo Judiciário das decisões finais contrárias à Administração proferidas no processo administrativo tributário
CAPÍTULO 1 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O surgimento do Estado Democrático de Direito remonta a evolução de organização da sociedade, que, após ser submetida a inúmeras experiências de estruturação governamental, fez surgir tal modelo de composição da coletividade,…
Umbandistas defendem feriado de Ogum (São Jorge) no STF
A Confederação Nacional do Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4092) para suprimir o feriado do dia 23 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, em homenagem a São Jorge. Instituições religiosas afro-brasileiras, na condição de "amicus curiae", apresentaram memorial defendendo o feriado, alegando que o santo é sincretizado na figura do Orixá Ogum. /// A petição foi admitida pelo Ministro Celso de Mello. Segundo os requerentes, trata-se da primeira vez que o STF trata de tema estritamente religioso em sede de fiscalização abstrata de ato legislativo, bem como do direito aos direitos sociais e culturais da população afro-brasileira previstos na Constituição e em tratados instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos fundamentais.