Dano moral e imposto de renda

1. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.541/92 estabeleceu a incidência de imposto de renda sobre os pagamentos decorrentes de decisão judicial, inclusive com a retenção dos valores devidos na fonte. Ocorre que, ao condenar um dos litigantes ao pagamento de dano…

Breves considerações sobre o princípio da vulnerabilidade no CDC

1. IntroduçãoA palavra princípio, do latim principiu ou principii, em seu sentido comum, transmite a idéia de começo, origem, de precedência, de ponto de partida, ou seja, a causa de um processo, ou o elemento ou conjunto de elementos que,...

Estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão.

Em recente decisão interlocutória, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidora da Assembleia Legislativa daquele Estado, tendo em vista sua exoneração de cargo em comissão, mesmo após…

Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória

O texto estuda a mitigação da autonomia das esferas cível e penal, para a possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício, assim como para a possibilidade de o magistrado criminal fixar indenização pelo dano.

Imposto sobre a renda e isenção por doença grave

A União Federal, utilizando-se de sua competência tributária para legislar a respeito do Imposto sobre a Renda, criou algumas hipóteses de isenção do mencionado tributo para pessoas acometidas de doenças graves. Nesse sentido, o inciso XIV do artigo 6º, da…

Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos

A comparação da estrutura dos órgãos de segurança pública entre dois países pode representar uma ferramenta interessante para a identificação dos melhores mecanismos de combate à criminalidade. Ademais, a análise dos modelos de persecução criminal adotados no Brasil e nos…