Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O acesso à justiça e a tutela jurisdicional coletiva no direito brasileiro
Resumo: Motivado pela relevância que apresenta a dificuldade de acesso à justiça no direito contemporâneo, o presente trabalho cuidou da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais no Brasil, apresentando modificações pelas quais passaram a ciência do direito e a legislação brasileira.…
A concepção constitucional do consumidor e sua relevância
A inclusão da matéria consumerista, ou melhor, a promoção constitucional da pessoa e da coletividade consumidora, na Constituição da República de 1988, é plenamente justificável e pode ser associada a um certo número de causas.
A judicialização dos concursos públicos.
A crescente demanda de concursos públicos para provimento de cargos nas várias esferas da Administração resulta numa bem-vinda alteração das relações entre o Estado e os cidadãos. Embora o acesso a esses concursos públicos fique resumido a uma pequena parcela…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e reiteração da prática criminosa
A prisão preventiva é, segundo José Frederico Marques, "a mais genuína das formas de prisão cautelar" [01], sendo, certamente, a mais utilizada dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Referida modalidade de restrição cautelar da liberdade do indivíduo encontra regulamentação…
Os princípios da legalidade, da verdade material e do inquisitório perante a atividade administrativa de lançamento tributário
"Nos tornamos melhores, mais ativos e menos indolentes, se cremos que é um dever procurar o que ainda não sabemos." Diálogo de Platão – Mênon SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Lançamento tributário. 2.1 Das características do lançamento. 3 Princípio da legalidade.…
Desnecessidade de licitação para táxis
Parecer defende que é desnecessária a realização de licitação para outorga de permissões a taxistas, tendo em vista a existência de preço tarifado e as condições especiais para o exercício da atividade.