Água e esgoto: taxa ou tarifa

Volta à discussão a natureza jurídica da remuneração cobrada pelos serviços públicos de água e esgoto. O STJ entendia que as concessionárias cobravam taxa (tributo) pelos serviços prestados, considerando a compulsoriedade da utilização. Porém, o STF focou a questão no…

Considerações para a compreensão dos direitos individuais, dos direitos sociais e dos direitos de solidariedade

O presente artigo tem a finalidade de realizar considerações sobre os direitos individuais, sobre os direitos sociais e sobre os direitos de solidariedades com fundamento em teorias históricas, filosóficas e sociológicas. Ressalve-se, porém, que em razão da extensão do tema,…

Agência reguladora municipal.

Os serviços de coleta de lixo, saneamento básico e transporte coletivo encontram-se sob a regulação municipal. Sugere-se a criação de uma estrutura única de agência, destinada a regular e fiscalizar a prestação desses serviços.

Da liquidação e do cumprimento de sentença.

SUMÁRIO: Introdução e Breves Considerações. As Alterações Trazidas pela Lei nº 11.232/05 e sua Finalidade. Análise dos Artigos 475-A a 475-R do Código de Processo Civil. Da Liquidação de Sentença. Do Cumprimento da Sentença. Referências INTRODUÇÃO E BREVES CONSIDERAÇÕES O…

Considerações sobre a formação jurídica da praça de polícia militar

1. Introdução A estrutura hierárquica das Instituições Policiais Militares brasileiras está organizada de forma seqüencial, onde encontramos os círculos de oficiais e das praças. Num breve apanhado, é pertinente esclarecer que os oficiais de polícia (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e…