Envolver-se em acidente de trânsito grave pode cancelar a habilitação

O CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), em vigor desde 22/01/1998, determina em seu art. 160, que o condutor CONDENADO POR DELITO DE TRÂNSITO ou envolvido em ACIDENTE DE TRÂNSITO GRAVE poderá ser submetido a novos exames…

Medida de segurança e o exame psiquiátrico.

Resumo: O artigo trata de alguns pontos fundamentais acerca da aplicação da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a importância do exame psiquiátrico na averiguação da periculosidade do agente. Para tanto, faz uma breve abordagem conceitual sobre a...

Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade

Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 05.06.09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de…

Município brasileiro nos 20 anos da Constituição Federal de 1988.

Ao longo deste trabalho, analisaremos os impactos das sucessivas reformas à Constituição Federal de 1988, especialmente na autonomia dos municípios pátrios.

Conduzir veículo de placa estrangeira no Brasil é crime?

Pelo menos uma vez por ano a Receita Federal ou a Polícia Federal apreendem veículos com placas estrangeiras nas regiões de fronteira. A justificativa é sempre a mesma, como a que foi noticiada no jornal "O Estado do Paraná" que...