Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Arbitragem nos conflitos de consumo
Mesmo antes da regulamentação legal da arbitragem no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor já trazia um incentivo à adoção de meios alternativos para solução de litígios de natureza consumerista.
Comentários sobre a nova Lei de Mandado de Segurança.
A recente Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) trouxe em seu bojo consideráveis alterações. Infelizmente algumas representam vedação, ou no mínimo, dificultam o acesso ao Poder Judiciário, criando, nas palavras do Dr. Cezar Britto, digníssimo Presidente da OAB,…
Lei nº 12.012/2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal
Sumário: 1). Introdução; 2). Sobre a posse de aparelho de telefonia celular no interior de estabelecimento penal. 3). A Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009; 4). Conclusão. 1). Introdução Não constitui novidade a quem quer que seja…
A influência da Lei nº 12.015/2009 sobre as causas de aumento de pena na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90)
No dia 10 de agosto de 2009, entrou em vigor a Lei nº 12.015/09, que, entre outras mudanças no texto do Código Penal, revogou expressamente o artigo 224 deste diploma. Pois sim, a revogação do citado artigo implicou em retirar…
A prisão em flagrante sob a égide do PLS nº 156/09 (Projeto do novo Código de Processo Penal)
1. INTRODUÇÃO Após mais de 67 anos de vigência (1º de janeiro de 1942-2009) e depois de passar por significativas reformas parciais, que apesar de necessárias, retiraram os mecanismos de sistematização que caracterizam as leis da espécie desde o advento…
Lei antifumo: liberdade de expressão X interesse público
O constituinte enfatizou a liberdade de expressão, aí compreendidas a liberdade de manifestação do pensamento e a possibilidade de externá-la, além de assegurar inúmeros direitos conquistados e que refletem todo um período de censura. A problemática que se coloca é…