Do direito de recorrer em liberdade na visão do Supremo Tribunal Federal

Com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que prescreve que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, em sessão…

Art. 155, caput, CPP: "exclusivamente" os elementos de prova produzidos em consonância com o contraditório e a ampla defesa

No ano de 2008, o Código de Processo Penal Brasileiro sofreu substanciais alterações com o advento das Leis 11.689 e 11.690, leis estas que trouxeram inovações à nossa legislação processual, buscando melhor adequá-la aos ditames da Constituição Federal de 1988. …

Apontamentos acerca do lançamento tributário

Sumário:1 APRESENTAÇÃO. 2 LANÇAMENTO – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. 3 EFICÁCIA DO LANÇAMENTO. 4 ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. 5. O LANÇAMENTO COMO ATIVIDADE VINCULADA. 6. O LANÇAMENTO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. CONCLUSÕES. 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.APRESENTAÇÃO…

O direito do genitor não-guardião ao amplo, geral e irrestrito acesso às informações escolares do filho

Muitas vezes as mães, quase sempre guardiãs das crianças e dos adolescentes, criam uma série de dificuldades ao convívio dos filhos com seus genitores.

A Lei nº 11.941/2009 (novo REFIS) e sua regulamentação à luz do princípio da isonomia

1. Introdução. A Lei nº. 11.941/2009, batizada como "novo REFIS" ou "REFIS da crise", faz parte de uma série de medidas adotadas pela equipe econômica do Governo Federal com o objetivo de amenizar os impactos da crise financeira mundial sobre…

Estupro, estupro de vulnerável e ação penal.

Com o fim de analisar as alterações provocadas em razão da edição da Lei n. 12.015/2009, apresenta-se o seguinte estudo em relação aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, bem como a respeito da natureza jurídica da ação penal...