Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A defesa do contrato previdenciário.
As entidades fechadas de previdência complementar travam uma verdadeira batalha contra Judiciário, participantes, assistidos, advogados e sociedade, que não entendem o conceito nem a relação jurídica decorrente do Contrato Previdenciário.
A capitalização de juros e a imputação em pagamento nas operações em conta-corrente
A capitalização de juros – prática na qual os juros vencidos são considerados pelo credor como capital para fins de incidência de novos juros – tem sido normalmente rechaçada pelos tribunais, dependendo das peculiaridades de cada caso. Como fato extintivo…
Sobre o art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais
Atualmente o escritório é responsável pela coordenação do passivo tributário de várias empresas, bem como, pelo patrocínio direto de feitos judiciais de recuperação de impostos, além de atender também a empresas franqueadoras e a franqueados de diferentes marcas e atividades.…
Aspectos relacionados com a responsabilidade civil do cirurgião-dentista
RESUMO A partir de um enfoque jurídico-normativo, este artigo se propõe a analisar os principais aspectos relacionados com a Responsabilidade Civil do cirurgião-dentista frente à crescente demanda de processos litigiosos envolvendo o erro profissional. O autor discute o erro, as…
Moralidade administrativa e aplicação concreta.
Diante dos sucessivos escândalos que assolam o Congresso Nacional, tem sido notável a repetição, por parte de parlamentares filiados a diferentes partidos e ideologias, do recurso ao argumento de que esta ou aquela prática, ainda que se afigurem reprováveis aos…
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados
I - Delimitação do Tema Trata-se de saber se incide a contribuição previdenciária, por parte do Empregador, sobre o valor dos planos de saúde oferecidos a empregados. Segundo a Receita Previdenciária, o termo remuneração previsto no inciso I, do art.…