Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A base de cálculo para a progressão do regime
1.1 - Três são os ordinários regimes da pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. A execução é progressiva e no processo mais longo atravessam-se cada um dos regimes durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. 1.2 -…
Mutilação constitucional.
Em meio a tantas turbulências político-institucionais, a recorrentes crises de moralidade e, ainda, a notória expansão do poder judicial, sempre surgem vozes em defesa de uma mudança estrutural na ordem constitucional brasileira. Sob os falsos dilemas entre a prolixidade e…
Teoria "sarneyniana" das nulidades e anulabilidades dos atos não-jurídicos secretos
Detectados 663 atos secretos, ou como querem os Sarneynianos, "boletins não publicados". De todo modo, a nomenclatura não determina sua natureza. Maldita natureza, que em tempos de sustentabilidade gera efeitos maléficos até na tecnologia. Seria uma espécie de invasão quântica…
Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Breve análise do imposto de renda. 3. Danos Morais. 4. Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Críticas a este atual entendimento do STJ. 5. Considerações finais. 1. Considerações iniciais…
Sub-rogação na alienação fiduciária. Aplicação ou não de norma geral.
A alienação fiduciária, também chamada de propriedade fiduciária em garantia, tornou-se uma coqueluche dos negócios jurídicos, tendo em vista a grande quantidade de atos praticados em nosso dia a dia, principalmente com o dito crescimento econômico e a abertura de…