Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da impossibilidade de denúncia genérica no âmbito dos denominados crimes societários
1.Introdução São submetidas ao Poder Judiciário, cada vez mais amiúde, questões que envolvem os denominados crimes societários, caracterizados como aqueles praticados pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome de determinada pessoa jurídica, como seu representante ou mandatário. Entretanto, mormente…
Coisa julgada inconstitucional e possibilidade de sua desconstituição
1.1 Princípio da constitucionalidade e decisões judiciais inconstitucionais A Constituição de um Estado vocaciona-se à estruturação do Poder, fornecendo-lhe os contornos de atuação e limites de sua atividade. É o corpo normativo máximo de uma sociedade, encontrando-se acima dos próprios…
Urnas biométricas: a farsa continua
Desde 2005, o administrador eleitoral brasileiro, que curiosamente responde pelo nome de tribunal (TSE), vem implementando seu projeto de construir um cadastro com dados biométricos dos cidadãos brasileiros. O argumento apresentado ao público desde então é que iria se acabar…
A posse de terras quilombolas na região metropolitana de Belo Horizonte
Resumo O artigo trata dos problemas enfrentados por duas comunidades quilombolas durante o processo de titularização das mesmas. As comunidades escolhidas, os Luízes e os Arturos estão localizados em Belo Horizonte e Contagem, respectivamente. Num primeiro momento foi traçado o…
O STF e a execução provisória de pena
I. Explicações Preliminares. Este é o segundo artigo que escrevemos sobre o mesmo tema. Trata-se, na verdade, de uma atualização daquele já publicado antes. E o porquê disso? É o que se passa a explicar. Em artigo publicado anteriormente, sob…
Ministério Público: a inconstitucionalidade da proposta de restringir as remoções por merecimento
A elaboração de um sistema de aferição do merecimento tem se revelado uma tarefa muito complexa. O problema é que tais propostas, numa clara afronta à Constituição, privilegiam o fator temporal (antiguidade) em prejuízo do mérito.