A alienação de ativo de instituição financeira em processo de liquidação como medida de proteção socioeconômica.

A nova lei de recuperação e falência cria um importante mecanismo que garante ao arrematante dos ativos de uma sociedade em recuperação judicial ou em falência o direito de não suceder nas obrigações do devedor.

A impossibilidade de submissão ao Judiciário de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública em processos administrativos

I – INTRODUÇÃO A opção pela discussão administrativa dos litígios tributários tem sido muito prestigiada pelos contribuintes. Afinal, o processo administrativo representa especificidades que podem interessar. Aos contribuintes, pois é um processo gratuito, especializado, informal, célere e, sobretudo, permite a…

A especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar

1.INTRODUÇÃO O estudo que se apresenta visa a questionar a noção de que a existência de tipificação culposa no direito penal e, com efeito, no direito administrativo disciplinar, seria exceção ao princípio da taxatividade (estrita legalidade) que deve permear todos…

Lei nº 11.294/09: a possibilidade de inclusão do nome do padrasto ou madrasta

Introdução A lei 11.294/09, também chamada por muitos de "Lei Clodovil", encontra-se inserida nos novos rumos do direito de família, que reconhece (e até mesmo privilegia) a paternidade e a maternidade sócio-afetiva e no intenso processo de constitucionalização do direito…

Participação nos lucros e resultados (PLR).

"Nem só de pão viverá o homem..." Matheus 4:4. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O surgimento do capitalismo industrial. 3. O sistema capitalista e suas formas de superar as crises cíclicas. 4. O sistema toyotista de produção e a desarticulação dos…

Consultório médico, clínica médica e hospital.

Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de estabelecimento hospitalar para fins de IRPJ e CSLL. 2.1 Evolução legislativa. 2.2 Da jurisprudência. 2.3 Alteração da Lei nº 9.249/95. 3 Conceitos de consultório médico e de clínica médica para fins do ISS. 4…