Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Paulo de Barros Carvalho e Adriano Soares da Costa: duas visões sobre a incidência da norma jurídica tributária
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. Incidência da norma jurídica tributária em Paulo de Barros Carvalho. 3. Incidência da norma jurídica tributária em Adriano Soares da Costa. 4. Notas finais. 1. Considerações introdutórias. O breve estudo que ora se apresenta almeja…
Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…
Comunicação como elemento essencial à efetivação do Direito: críticas de Habermas e Perelman ao juspositivismo
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar a importância da comunicação, bem como das teorias da argumentação, para o Direito, num contexto pós-positivista, em abandono à visão limitadora e engessante do positivismo jurídico kelsiano. Para tal, apresentamos brevemente as…
A Convenção OIT nº 169 e a participação das comunidades indígenas e quilombolas no licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental, em decorrência do princípio constitucional da publicidade exposto no artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição, deve conter instrumentos aptos a conferir a participação coletiva, inclusive das populações indígenas e quilombolas afetas pelo empreendimento analisado.…