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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 15 - Número 2702 - 24 Novembro 2010
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  • A aposentadoria especial do servidor público

    24/11/2010 20:33Charlston Ricardo Vascondelos dos Santos 2

    Charlston Ricardo Vascondelos dos Santos

    RESUMO: O presente trabalho visa trazer a lume o direito que o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, autarquias e fundações desses entes, possui quando labora em condições de risco ou…

  • Não-recepção constitucional dos crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituições financeiras

    24/11/2010 19:55Raphael Ferreira de Souza 2

    Raphael Ferreira de Souza

    A Lei nº 7.492/86 deve ser reinterpretadas em face da nova Constituição. Tais crimes não podem permanecer no atual sistema repressivo brasileiro sem graves prejuízos à garantia da segurança nas relações jurídicas.

  • Sociedade complexa, sistemas e criminalização secundária

    24/11/2010 19:21Sidio Rosa de Mesquita Júnior 1

    Sidio Rosa de Mesquita Júnior

    EMENTA: CRIME. FOMENTO CULTURAL. MUDANÇA DE PERSPECTIVA. NECESSIDADE. 1. O crime é um fenômeno social normal, sendo que o Direito tem importante função de contribuir para evitar a anomia. 2. A criminalização primária, que é exagerada, deságua na criminalização secundária,…

  • O cabimento de recurso pelo suposto ofensor no processo administrativo de desagravo público na OAB

    24/11/2010 18:44André Luiz Borges Netto 1

    André Luiz Borges Netto

    O Conselho Federal da OAB tem entendido não ser cabível recurso contra decisões dos Conselhos Seccionais da OAB nos processos administrativos de desagravos públicos (inciso XVII do art. 7º da Lei 8906/94). Eis um exemplo: "O desagravo público é ato…

  • Obtenção da prova para a apuração do crime organizado

    24/11/2010 18:21Tiago Medeiros Campos 2

    Tiago Medeiros Campos

    RESUMO A etapa inicial do procedimento probatório é a obtenção da prova, consistente na busca dos elementos demonstrativos que serão expostos em juízo e formarão a convicção do juiz na solução do litígio. Tal fase é dotada de aspectos específicos…

  • Quitação eleitoral e prestação de contas de campanha: interpretação do §7º do art. 11 da Lei n° 9.504/1997

    24/11/2010 17:51Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso 1

    Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso

    Resumo: A minirreforma política e eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009) originou várias discussões de ordem hermenêutica. A principal delas é a que gravita em torno do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997, a qual suscitou recentemente instigantes discussões…

  • As convenções e recomendações de direitos humanos da OIT e sua aplicação no Direito brasileiro

    24/11/2010 13:56Gleydson Gonçalves Nazareth 3

    Gleydson Gonçalves Nazareth

    RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os vários aspectos das convenções e recomendações da OIT e sua integração no direito brasileiro. Serão abordados aspectos conceituais e legais, caracterizando-se a OIT enquanto entidade internacional e seu modo de funcionamento.…

  • O ativismo do STJ no julgamento do Incidente de Deslocamento de Competência nº 1

    24/11/2010 13:45Rodrigo Marcussi Fiatikoski 1

    Rodrigo Marcussi Fiatikoski

    Em casos semelhantes, os magistrados poderiam optar por uma conduta minimalista, a fim de evitar o esvaziamento do instituto e reduzir os custos políticos da decisão.

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