Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A aposentadoria e suas especificidades
1.O que diz nossa legislação A legislação brasileira, inclusive a Constituição Federal de 1988 (CF/88), trata do tema "previdência" sob dois enfoques que, embora guardem muitas similitudes, apresentam algumas diferenças. Amiúde surgem dúvidas, e causa confusão a existência paralela de…
O reforço da legitimidade democrática das agências reguladoras
A utilização de meios de consulta e participação popular nos procedimentos de produção normativa das agências permite reforçar a legitimidade democrática destas entidades.
A gestão da prova como elemento determinante do sistema processual penal
1.O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SEGUNDO A DOUTRINA TRADICIONAL Para melhor entendimento do assunto abordado, faz-se necessário explicar os três sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito, quais sejam: inquisitivo, acusatório e misto, na perspectiva da doutrina majoritária/tradicional. O processo…
A advocacia pública brasileira no periodo colonial e no império: evolução histórica
I - Introdução A Advocacia-Geral da União - AGU foi criada pela Constituição da República de 05 de outubro de 1988, com a incumbência de representar a União Federal, judicial e extrajudicialmente e de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao…
Os efeitos da sentença no processo coletivo
O modelo participativo adequa-se melhor ao Estado Democrático de Direito, por permitir a participação dos interessados, sendo ultrapassado e ineficaz o modelo representativo atualmente adotado.