Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Dano ambiental: reparação integral e julgamento "ultra" ou "extra petita"
Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental submete-se a um regime jurídico próprio em que o princípio da reparação integral assume papel de grande relevância. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos se extraem a partir…
A advocacia no Supremo Tribunal Federal
Que quer dizer "grande advogado"? Quer dizer advogado útil aos juízes para ajudá-los a decidir de acordo com a justiça, útil ao cliente para ajudá-lo a fazer valer suas razões. Útil é aquele advogado que fala o estritamente necessário, que…
Filiação extramatrimonial e a prevalência do direito à identidade. O exemplo de uma lei peruana
Propõe-se uma nova lei para estabelecer um processo mais acessível e célere para a fixação judicial de paternidade, fugindo dos expedientes procrastinatórios.
Lei n° 12.232/2010: licitações e contratações de serviços de publicidade por intermédio de agência de propaganda
1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n° 12.232/2010, um novo panorama procedimental surgiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins de contratação de serviços de publicidade prestados por agência de propaganda. Não havia regulamentação legal específica…
"Three strikes laws". Reflexões sobre a punição dos reincidentes no direito norte-americano
Nos Estados Unidos, surgiu um movimento, notadamente, a partir da década de 1990, que buscou o aumento das penas, com o propósito de provocar a diminuição da criminalidade e da reincidência penal. Nesse contexto, houve a entrada em vigor de…
Não pergunte, não conte!
Don’t ask, don’t tell! Nada mais do que uma condenação à invisibilidade. Era a política que vigorava nos Estados Unidos e que acabou excluindo do exército 14 mil militares que assumiam sua identidade homossexual. Revogada esta regra lá, parece que…
Cogitação e preparação para assalto a bancos e atipicidade
Recentemente tive a oportunidade de trabalhar num caso onde um cliente respondera pelo crime capitulado no Art. 157, §2º do Código Penal, ou seja, roubo qualificado, além de ter sua conduta amoldada ao que preceitua o Art. 288 (quadrilha ou...
União estável de idoso(a) e o regime de separação obrigatória de bens: possibilidades e incongruências
Defende-se a permanência do regime de separação legal de bens tanto no casamento quanto na união estável de idoso, desde que se rediscuta seu enunciado e minimize suas incongruências.