Eventos ambientais internacionais: histórico

Desde a Conferência de Estocolmo, eventos globais moldaram a ligação entre meio ambiente e desenvolvimento.

ADPF: concretização pelo STF

Resumo: O presente artigo tem por objeto examinar a funcionalidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio de exame empírico das decisões do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Arguição de descumprimento de preceito Fundamental; Preceito Fundamental; ato do Poder...

Manter depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei nº 7.492/86)

Não é ilícita, por si só, a manutenção de depósitos no estrangeiro, desde que adequadamente declarados. O valor do depósito deve ser relevante em termos cambiais, para que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado.

A aplicação de sanções administrativas no Direito de Trânsito. A multa de trânsito e sua eficácia

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a discutir a aplicação de penalidades administrativas de trânsito, mais especificamente da penalidade de multa, no âmbito do chamado direito administrativo sancionatório, e a sua eficácia para mudança ou regulação da ordem social, como seria…

As Câmaras Municipais e a conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal

A partir do exercício de 2010, as Câmaras Municipais de todo o país tiveram exacerbadas suas necessidades financeiras em razão da aprovação da EC 58/09, que, para amainar as críticas ao aumento do número de vereadores, incluiu também no texto…

Exame de ordem e exame de Estado

O art. 8º da Lei 8.906/1.994 (Estatuto da OAB) exigiu, dentre os requisitos necessários para a inscrição do advogado nos quadros da Ordem, e consequentemente para que o bacharel em direito seja autorizado a exercer a sua profissão liberal, a…

Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental

Resumo: A extinção do direito de punir da Administração Pública vai ocorrer ou não a depender do tipo de sanção; da sua natureza e objeto; da vinculação da sanção à pessoa do autuado e da necessidade de proteção e preservação…

Responsabilidade do dono do terreno, que o permuta por unidades a serem construídas, perante os demais adquirentes

O proprietário do terreno, que o permuta por futuras unidades a serem erigidas no local, responde perante os adquirentes de unidades destinadas ao incorporador, prometidas à venda e não entregues?