Análise crítica da incorporação do médico ao serviço militar obrigatório, já tendo havido sua dispensa por excesso de contingente

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que as várias maneiras de ingresso compulsório no serviço militar se completam e não se excluem, sendo que a isenção do serviço militar por um meio, não exclui eventual prestação de serviço…

Das despesas decorrentes da aplicação da Convenção de Haia no Brasil

Sobre o possível ressarcimento de despesas havidas em face do retorno de menor submetido à abdução internacional ou retenção indevidas, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças [01], diz o seguinte: Artigo 26 Cada…

Os diferentes níveis de integração econômica entre Estados e o estágio atual do Mercosul

Sumário: 1. Introdução; 2. As etapas do processo de Integração Econômica; 2.1. Zona de Livre Comércio; 2.2. União Aduaneira; 2.3. Mercado Comum; 2.4. União Econômica e Monetária; 3. O estágio de integração econômica em que se situa o MERCOSUL; 4.…

Pluralismo existente no âmbito da democracia brasileira

Sumário: 1. Pluralismo; 2. Pluralismo Político; 3. Distribuição de Recursos de Poder na Constituição de 1988; Considerações Finais; Referências.1. PluralismoSociedade plural é aquela composta por vários setores de poder, inexistindo, portanto, um único órgão responsável por proferir as decisões administrativas...

A atuação do auditor fiscal do trabalho na constatação de fraudes à legislação do trabalho: a intermediação de mão-de-obra

Busca-se esclarecer os prejuízos causados pela eventual supressão da prerrogativa de os auditores fiscais apurar os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, com enfoque precípuo na fraudes decorrentes de intermediação de mão-de-obra.

Tributação e a proteção e preservação do meio ambiente

INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabelece que a proteção e preservação do meio ambiente é de competência material comum dos entes federativos (art. 23, VI e VII). Assim, juridicamente, o Estado brasileiro, entendidos todos os entes federativos, tem o dever, e…