Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar nº 95/2007
O crime de deserção possui um tratamento próprio estabelecido no art. 187 do vigente Código Penal Militar (Decreto-lei 1001, de 1969), o qual determina que o infrator, para ser processado e julgado, deverá possuir a condição de militar da União,…
O direito de propriedade e a desapropriação "pro labore" do art. 1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002
1.INTRODUÇÃO O direito de propriedade vem consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XII, aliado ao art. 1228 do Código Civil que define os direitos do proprietário em face da coisa (usar, gozar e dispor da…
Art. 285-A: breves notas sobre a Lei nº 11.277/2006 e algumas de suas consequências no direito processual civil brasileiro
Resumo: O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se…
O direito fundamental à nacionalidade
A nacionalidade, segundo o magistério de Leo van Holthe, possui dois sentidos bastante distintos: o sociológico e o jurídico. No primeiro, nacionalidade indica o conjunto de pessoas que se unem por comungarem de uma cultura, história, língua, costumes e tradições,…
Perda do mandato por infidelidade partidária
Será demonstrada a coerência de interpretação no sentido de se atribuir ao partido o mandato eletivo obtido mediante a eleição proporcional, analisando-se aspectos legais e constitucionais.