Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Contagem da prescrição durante a suspensão do processo.
O art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art.…
Orçamento participativo: alternativa disponível de mudança social no contexto de uma sociedade moderna globalizada
Questiona-se a possibilidade do Orçamento Participativo ser uma alternativa disponível de mudança social em um mundo globalizado.
Projeto de Lei nº 6.433/09. Relevantes alterações legislativas quanto aos alimentos.
Introdução Tramita pelo Congresso Nacional o projeto de lei 6433/09, de autoria do deputado Paes de Lira que, entre outras coisas, prevê a possibilidade de renúncia aos alimentos por parte do cônjuge quando da separação judicial e de o terceiro…
A distribuição dinâmica do ônus da prova: expressão do acesso à justiça
Resumo: O presente estudo visa à análise da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, não apenas como manifestação da evolução do Processo Civil em contra-posição à distribuição estática do Ônus da prova, mas também como expressão ativa do…
Princípio da legalidade e da proporcionalidade como limites à discricionariedade administrativa.
INTRODUÇÃO Robert Alexy [01] explicita que os princípios são normas que permitem que algo seja realizado de maneira mais completa possível, tanto no que diz respeito à possibilidade jurídica quanto à possibilidade fática. E segue dizendo que princípios são mandados…
Breve reflexão sobre as inconstitucionalidades nas representações eleitorais lastreadas em limites de doações
Sirvo-me da presente via para levar ao conhecimento do público em geral e, em especial, aos formadores de opinião, a fim de que também venham a contribuir sobre o tema que vem ganhando às cortes regionais eleitorais, posicionamento a preocupar…