Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nota sobre a sociedade limitada.
Resumo: O objetivo desse artigo é apresentar algumas características básicas da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, apontando o conceito e a natureza jurídica das cotas e mostrando a questão da cessão das cotas e da admissibilidade ou não da…
A inconstitucionalidade do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Sumário: Introdução. 1 – Histórico Legislativo. 2 – Empregado Safrista. 3 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4. Divergência Doutrinária Quanto à Matéria. 4.1. O FGTS não Substituiu a Indenização ao Empregado Safrista. 4.2. O FGTS…
Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária.
O nosso processo legislativo, submetido ao regime de votação nas duas casas do Congresso Nacional, é bastante moroso. Não consegue acompanhar a dinâmica da evolução social, impondo-se interpretação dos textos à luz a realidade vigente. Inúmeros preceitos constitucionais dependem de…
Expurgos inflacionários nos Planos Collor I e II
Trata-se de subsídio às ações ajuizadas contra instituições financeiras, questionando créditos em cadernetas de poupança, quando promulgados o Plano Collor l, em 15/03/1990, e o Plano Collor II, em 01/02/1991.
Controle jurisdicional do ato administrativo.
Palavras-chave: Ato administrativo. Controle Jurisdicional. Evolução. RESUMO Expõe as hipóteses de revisão dos atos administrativos, ressaltando a possibilidade de controle externo desenvolvido pelo Poder Judiciário, baseado no sistema de Direito Administrativo vigente no Brasil. Menciona, de forma evolutiva, as teorias…
A fiança na prorrogação do contrato de locação
RESUMO Monografia que, ao examinar os efeitos da prorrogação do contrato de locação sobre a fiança, apresenta e analisa as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Examina as características gerais do contrato de fiança estabelecidas pelo Código Civil e…