Arbitragem: STF confirma constitucionalidade

O STF reconheceu que a Lei de Arbitragem não fere o acesso à Justiça. A arbitragem pode substituir o Judiciário sem violar garantias constitucionais?

Artigo 366 do Código de Processo Penal, momento para a constituição de defensor e limite para a suspensão do prazo prescricional

A suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, em primeiro momento, não apresenta grande dificuldade para sua interpretação. Todavia, dois pontos envolvidos merecem uma exegese mais aprofundada, compreendendo a constituição de…

Taxa de administração do RPPS e responsabilidade do gestor

As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS serão custeadas por uma "Taxa de Administração" específica, que deverá estar prevista na lei previdenciária do ente federativo. A Lei Federal nº 9.717/98 [01], em seu…

A extinção da punibilidade e o julgamento do mérito da ação penal

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 04/03/2010, colocou em julgamento a Ação Penal n. 433, em que foram denunciados os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), com o resultado de 5 votos pela…

Ministério Público e o controle penal da corrupção.

O artigo analisa a experiência da Promotoria Anticorrupção na Espanha, identificando trajetórias e percepções dos atores que integraram a organização pesquisada.

Extradição: Lei nº 6.815/80.

O INSTITUTO Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo país onde ele se encontra ao país que, imputando ao mesmo cometimento de infração legal, o reclama para ser submetido a julgamento pelos tribunais deste último ou para cumprir…