Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tipicidade culposa: arquitetura fundamental
Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar a estrutura fundamental da tipicidade culposa, ou seja, os elementos estruturantes do tipo penal culposo. Sumário: 1. Crime Culposo. Noção Geral. 2. Tipicidade Culposa. Elementos. 2.1. Conduta Humana Inicial Voluntária. 2.2. Quebra…
Da exigência de ITBI no contrato de promessa de compra e venda de imóvel
Sumário. 1. Introdução. 2. Do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. O ITBI na legislação vigente. 4. Do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e da ocorrência do fato gerador. 5. Da impossibilidade de exigir duas vezes…
Aspectos controvertidos da nova disciplina da liquidação da sentença
1.Relevância do tema Requisito da decisão e da execução é a liquidez. Líquida é a obrigação definida em sua extensão, ou seja, cujo quantum debeatur é declarado. Antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 ao CPC, a liquidação normalmente exigia…
Da incompatibilidade entre as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e os paradigmas do Estado Democrático de Direito.
As cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, prerrogativa estatal que permite a instabilização da relação contratual travada com o particular, não se compatibilizam com o atual Estado Democrático de Direito.
Sobre o Conselho Nacional de Polícia (PEC nº 381/09)
Tramita pela Câmara dos Deputados a PEC nº 381/09, apresentada pelo Deputado Federal Régis de Oliveira, que acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Polícia. Pela proposição, esse Conselho será composto de 16 membros [01]…
Juizados especiais criminais e a conduta de posse de drogas para consumo pessoal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, inciso I [01], determina a criação dos Juizados Especiais tanto cíveis quanto criminais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. No texto da Exposição de Motivos da…