Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O problema da modulação "pro futuro" dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade brasileiro
A Lei nº. 9.868/99 permitiu à Suprema Corte decidir que a declaração de inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de um momento que venha a ser fixado.
A efetividade da proteção do direito à diversidade cultural sob a perspectiva universalista e multiculturalista dos direitos humanos
SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a proteção internacional à diversidade cultural ..3. A cultura e sua importância para os seres humanos. 4. Universalismo versus multiculturalismo: o direito à diversidade cultural. 5. Considerações finais.…
Justiças Militares do Brasil
RESUMO A Justiça Militar, do ponto de vista acadêmico, é tema muito pouco explorado. O presente trabalho busca, de forma sucinta, trazer à luz do conhecimento informações do que vem a ser a Justiça Militar, demonstrando igualdades e diferenças entre…
Cabe recurso especial contra violação a princípio constitucional?
Ab initio, frise-se que a Constituição Federal, em seu artigo 105, III, a [01], afirma de modo categórico que caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em única ou última instância, as causas decididas pelos tribunais inferiores quando a decisão…
Juizados Especiais: quem te viu, quem te vê
Os Juizados Especiais, criados em 1984 por iniciativa do Ministério da Desburocratização, comandado por Hélio Beltrão, já não possuem as características enunciadas tanto na primeira, Lei n. 7.244, quanto na atual, Lei 9.099/95. No encaminhamento do Projeto, na Exposição de…