Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade.
A transmudação da função do Senado em mero diário oficial das decisões do STF é consentânea à ordem constitucional brasileira?
Alcance da Súmula 435 do STJ
"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A hipótese de liquidação de sociedade está normatizada no art. 134, VII, do CTN:…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
No dia 23 de junho de 2010 entra em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Dessa forma, existirão no Brasil quatro leis diferentes sobre o rito…
A presença da Ética nos conflitos forenses
Síntese Dogmática O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a presença de juízos de valor no dia-a-dia forense. A escolha entre uma ou outra variante, ainda que amparada por válidos e profundos fundamentos doutrinários e legais, inevitavelmente irá refletir o…
A independência dos advogados e sua relação com o magistrado.
Princípio consagrado na deontologia forense e resguardado por sobejo amparo legal e fundamento constitucional, a independência funcional garante ao advogado total desvinculação a qualquer elemento capaz de condicionar ou orientar sua atuação profissional ou mesmo de interferir em sua liberdade…
A Lei Rouanet e os incentivos fiscais
O objetivo do presente estudo é sopesar as disposições da legislação que trata de incentivo à cultura, ou seja, como se dá o funcionamento da "Lei Rouanet" e os incentivos fiscais. Antes de analisar essas normas propriamente ditas, cabe fazer…