Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O artigo 745-A do Código de Processo Civil e o aceite do credor
O artigo 745-A do Código de Processo Civil concedeu ao devedor a possibilidade de requerer o pagamento de seu débito de forma parcelada, sendo chamado por Humberto Theodoro Júnior e por Athos Gusmão Carneiro de "moratória legal" (THEODORO JUNIOR, 2007:216)…
O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de insumos durante a fase agrícola da operação de empresa agroindustrial
O presente estudo tem por escopo tratar da questão dos créditos do ICMS incidente sobre a aquisição de insumos durante a fase agrícola da operação de pessoa jurídica agroindustrial, especificamente quanto às empresas que têm por objeto social a produção…
Recurso disciplinar militar.
Resumo: Este estudo possui um cunho exploratório de alguns temas controversos relativos aos recursos disciplinares militares. Tendo como foco o Regulamento Disciplinar do Exército, levantaram-se questões lacunosas e aparentemente insolvíveis à luz da interpretação convencional. Para a solução do problema,…
Reflexão sobre o conflito entre princípios orçamentários
1.A distinção entre princípios e regras As normas existem para regular casos concretos, estabelecendo o "dever ser" da realidade em que procuram atuar. Por não apresentarem a mesma configuração e estrutura, pode-se classificar as normas em dois grandes grupos, que…
Breve comentário sobre o tempo de estágio probatório na atual jurisprudência do STJ e STF
O presente ensaio tem por objetivo tecer breve comentário acerca do mais atual posicionamento do STJ e STF sobre a vinculação ou não do prazo de estágio probatório ao período exigido para aquisição de estabilidade no serviço público, que foi…