Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direitos humanos e fundamentais.
1.Direitos Humanos – cultura e ideologia Discute-se na doutrina se os chamados direitos humanos ou direitos do homem são efetivamente direitos ou meros critérios morais indispensáveis à convivência humana. Para algumas vozes, a natureza de direito é afastada quando não…
O (mau) uso dos embargos declaratórios como instrumento de retardamento processual
Diante da realidade atual do Poder Judiciário, em que a morosidade processual é a regra, o debate acerca de institutos jurídicos que objetivem servir como impedimentos a práticas que possam retardar o bom desenvolvimento do processo é fundamental.
Do prazo prescricional para a repetição do indébito relativo à Contribuição de Saúde do Exército (Fusex).
O regime jurídico da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é extraído de diversas normas legais e regulamentares que passamos a examinar. Primeiramente, o art. 50, inc. IV, alínea "e", da Lei n. 6.880, de 9 de…
Considerações sobre a natureza do prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/72.
É assunto deveras polêmico, tanto nos meios acadêmicos, como forense, o estudo dos efeitos do decurso do tempo no processo administrativo fiscal (PAF). Se, de um lado, pululam vozes defensoras da admissibilidade da prescrição intercorrente em favor do contribuinte, de…
Revista de empregados e prestadores de serviço: ilicitude
Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo condenou empresa a abster-se de qualquer espécie de revista pessoal de empregados, por ofensa à sua dignidade, bem como a pagar indenização por dano moral coletivo.