Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)
ERIC HOBSBAWM, com inteira razão, afirma que a industrialização foi um dos fenômenos mais impactantes na história da humanidade [01]. De fato, o surgimento da máquina a vapor, nos idos do Século XVIII, afetou todas as dimensões do viver humano.…
Embalagem por encomenda: composição gráfica personalizada
Questão de difícil definição é a de saber se produto industrializado por encomenda configura fato gerador do ICMS/IPI ou do ISS. Aparentemente, a matéria estava pacificada nos tribunais, tanto no STF como no STJ que editou a Súmula nº 156,…
Alterações do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho (Lei nº 12.275/2010)
Introdução A Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação de alguns artigos da CLT referentes ao agravo de instrumento. A primeira alteração se deu em relação ao inciso I do § 5º do art. 897 da…
O crime de embriaguez ao volante da Lei nº 11.705/2008 e suas repercussões jurídico-penais.
RESUMO A Lei 11.705/2008 trouxe nova redação ao crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, criando um crime de perigo abstrato, em violação aos princípios constitucionais penais da subsidiariedade e da lesividade. Ademais, ainda que…
A penhora on-line no âmbito da execução fiscal
1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Esta nova previsão trouxe diversas questões ao cenário tributário brasileiro,…
Soberania como problema de Teoria da Constituição
O conceito de soberania deve ser mantido como ferramenta retórica de defesa para Estados com menor poder de barganha no cenário internacional e mesmo como parte da manutenção da democracia intra e inter-estatal.