Novos desafios da democracia à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

1.Introdução A compreensão adequada do que representa o paradigma do Estado Democrático de Direito inicia-se com o resgate das conquistas auferidas sob a égide dos outros modelos de Estado da idade contemporânea, isto é, as garantias negativas que limitavam o…

IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: base de cálculo e fato gerador

Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação a veículos…

A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do MPU

O artigo procura estudar a disciplina da prescrição e suas modalidades no processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar federal nº 75/1993.

Argumentação e dialética erística de Schopenhauer

Sumário: Introdução. 2. O tema e seus limites. 3. O esquema geral de Schopenhauer. 4. As 38 armadilhas. 4.1. Partindo da ideia de silogismo. 4.2. Utilizando perguntas. 4.3. Artifícios que partem do esquema geral. 4.4. A ampliação indevida. 4.5. A...

O direito como instrumento de dominação. Nicos Poulantzas e o papel da lei na delimitação das relações de poder

Sumário: 1. Introdução. 2. Poder e realidade jurídica. 2.1. Conceito de Poder. 2.2.Direito e Poder. 3. A lei: violência simbólica e material. 4. Capitalismo e direito opressor. Conclusão. Referências. 1. INTRODUÇÃO A tradicional concepção jurídico-legalista do Estado, pautada na filosofia…

A participação dos empregados nos lucros e resultados: apontamentos sobre a incidência do imposto de renda

1. A POLÊMICA. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Superior Tribunal de Justiça, encerrando anos de controvérsias na doutrina e nos tribunais pátrios, editara os enunciados nº 125, 136 e 215, de sua Súmula, que tratam sobre a…