Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)
No dia 15.06.10 a Folha de S. Paulo (p. C1), seguindo o estereotipado estilo do populismo penal, deu esta manchete: "Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão". Em seguida se lia: "Lei uniu crimes de atentado violento ao…
Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões…
Comentários acerca da Emenda Constitucional nº 66
Introdução A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, contém apenas um único artigo, que promoveu a alteração do § 6º do artigo 226, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano…
Técnica de entrevista e interrogatório para o processo administrativo disciplinar
Na grande maioria dos procedimentos apuratórios, a coleta dos depoimentos de testemunhas e dos esclarecimentos pessoais dos acusados são de grande importância para que se atinja o objetivo de esclarecer os fatos. Mas a realização do ato de tomar o…
O crime de quadrilha e bando e a crítica criminológica aos tipos associativos
Até que ponto o princípio da lesividade está sendo respeitado quando são previstos os chamados tipos associativos, em que se criminalizam condutas que nem principiaram ainda qualquer tipo de ofensa aos objetos jurídicos materiais tutelados pelo sistema penal?
A insubsistência da multa por transportar mercadoria sem Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica no Mato Grosso
Conforme o disposto no art. 113, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Esta, também conhecida como dever instrumental, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no…