Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A (in)competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições sociais
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, sob o argumento de que o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, que…
Sequestro relâmpago: é crime hediondo?
Este trabalho faz algumas considerações doutrinárias sobre o crime de sequestro relâmpago tipificado pelo advento da Lei 11.923, de 17 de abril de 2009, incluindo o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal e traça esclarecimentos sobre a nova…
Política criminal na contemporaneidade: análise crítica acerca do Direito Penal do Inimigo
RESUMO: Este texto tem como finalidade precípua analisar e questionar a neutralidade da construção teórica do direito penal do inimigo, tal qual elaborada por Günther Jakobs, contextualizando-a com o recrudescimento do direito penal contemporâneo. PALAVRAS-CHAVE: direito penal; inimigo; recrudescimento.SUMMARY: This…
A indenização do aviso prévio pelo descumprimento da obrigação de fazer
RESUMO Nos contratos por prazo indeterminado regulados pelo Direito Civil, a resilição unilateral é meio lícito de extinção, desde que a lei expressa ou implicitamente o permita, e que a parte que pretenda resilir o contrato avise à outra com…
A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais
Busca-se sintetizar regras e princípios balizadores da competência da Justiça Federal e Estadual na tutela penal ambiental, colacionando o entendimento mais atual a respeito dos conflitos de atribuição e jurisdição na prática diária.