O quinto do art. 836 da CLT, o TST, os sindicatos, a Inconfidência Mineira, a derrama e a República

Em junho de 2007 a Lei nº. 11.495 alterou a redação do art. 836 da CLT, instituindo depósito prévio de vinte por cento sobre o valor da causa para admissão de ação rescisória na Justiça do Trabalho. Antes não havia…

Do patrimônio construído nas uniões concomitantes

Por muitos anos, o adultério foi considerado crime e se entendia inviável a concessão de qualquer tipo de efeito patrimonial à convivente, pois não era admitida a outorga de efeitos jurídicos a fatos ilícitos. Mesmo havendo uma relação estável e…

Cédula de crédito bancário: análise da constitucionalidade da Lei nº 10.931/04

A Cédula de Crédito Bancário impacta diretamente as relações jurídicas entre instituições financeiras e tomadores de empréstimo, bem como o mercado financeiro.

Terceirização, interesse público e o "venire contra factum proprium"

Nem só de agentes públicos são compostos os órgãos estatais. Como se sabe, hoje, no Brasil, milhares de trabalhadores são contratados por empresas terceirizadas vencedoras de processo licitatório, para prestação de serviços em repartições públicas, ou seja, Ministérios, Secretarias, Tribunais,…

Competência jurisdicional para a ação de cobrança de honorários advocatícios

Alguns entendem ser competente a Justiça do Trabalho, outros a Justiça comum, e uma terceira corrente diz ser necessário analisar a pessoalidade na prestação dos serviços.