Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Responsabilidade do Prefeito por ato delegado de ordenação de despesas praticado por Secretário Municipal
"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?" Em outras palavras, o que se quer saber é o seguinte:…
Quem defende a concorrência em face das políticas tributárias de incentivos fiscais e financeiro-fiscais?
Sumário:1 Introdução. 2 Ordem Econômica e a guerra fiscal travada entre os estados da federação. 3 Incentivos fiscais e financeiro-fiscais como infração à ordem econômica. 4 Competência para a defesa da concorrência em face de políticas tributárias de incentivos fiscais…
ISS: tributação de franquia
Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme item 17.08. Sobre o conceito de franquia ou franchising assim nos manifestamos: "Modalidade peculiar de contrato…
Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei do Pregão
1.Introdução O artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão), instituiu nova modalidade de sanção na seara das licitações e contratos administrativos, nos seguintes termos: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,…
Do termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC
Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA TUTELA CAUTELAR. 3. DO ARTIGO 806 DO CPC. 3.1. DO TERMO INICIAL DO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. 4. CONCLUSÕES. 5. BIBLIOGRAFIA. 6. NOTAS. 1.INTRODUÇÃO Visa o presente trabalho analisar brevemente as divergências jurisprudenciais…
Da necessidade de uma legislação federal para regular o Direito Funerário no Brasil
O direito funerário é um ramo do direito pouco estudado, mas muito movimentado, já que óbitos, exumações, translados de cadáveres e restos mortais e cremações (entre outros vários serviços funerários) acontecem diariamente em todo o país. Atualmente, no território brasileiro…