Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Exame de ordem: análise de sua constitucionalidade e legalidade embasada em critérios objetivos
1. INTRODUÇÃO Nunca o Exame de Ordem foi tão criticado. Ou, na verdade, sempre foi, mas tomou proporções nacionais dessa magnitude depois da unificação nacional da prova. Os argumentos contra a aprovação em Exame de Ordem para exercício da advocacia…
A carga probatória não é movediça: apontamentos críticos sobre a dinamização da "carga probandi"
O ônus da prova não funciona per se: é necessário inquirir as presunções do fundo de direito que militarão no caso concreto para se desvendar a parte prejudicada pela deficiência da prova.
Nascimento e morte de um boato: doação de crianças em Teresópolis
Momentos de catástrofe são grandes filtros humanos. Corajosos do cotidiano tantas vezes se acovardam. E em desprezados do senso comum surpreende-nos como heróis. E acontece também de aqueles que não teriam direito ao erro, se amesquinharem. Em Teresópolis, de tudo…
Abordagem policial: busca pessoal e direitos humanos
RESUMO: identifica a dimensão das expressões "abordagem policial" e "busca pessoal" e analisa a evolução do instituto no universo jurídico, diante dos direitos humanos, apresentando a noção de relatividade dos direitos individuais em face do interesse público. Estuda o direito…
Princípio da "actio nata" e dissolução irregular da sociedade limitada durante execução fiscal
E, finalmente, à Razão de existir de todas as coisas, inclusive da minha vida, ao Rei que soberanamente, desde os tempos eternos, escolheu-me, ao Senhor que graciosamente me amou ao ponto de entregar a sua própria vida por mim e…
A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima
Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…
Arbitragem no Direito do Trabalho: limites e perspectivas
Para o uso da arbitragem nos conflitos individuais, exige-se uma regulamentação legislativa que respeite os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e associe a solução arbitral à autonomia privada coletiva.