Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aquisição de veículo com placa paraguaia: possibilidade ou problema futuro?
Existindo razões concretas para o trânsito entre os países, tais como vínculos de natureza profissional e familiar, o proprietário brasileiro de veículo estrangeiro tem o direito a transitar livremente no Brasil.
(In)fidelidade partidária e decretação da perda do mandato. Para quem vai a vaga: suplente do partido ou da coligação?
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 3. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÕES. 4. A (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 5. HIPÓTESES DE NÃO OCORRÊNCIA DA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. 6. PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO. 6.1. Competência. 6.2. Legitimidade ativa. 6.3. Procedimento.…
Interesse de agir em ações que permitem solução extra-judicial: ações sobre INSS e DPVAT
Palavras-chave: interesse agir requerimento administrativo ações previdenciárias securitárias DPVAT Resumo É muito comum no Brasil o ajuizamento de alguns tipos de ações diretamente no judiciário, antes da tentativa de solução pela via administrativa. Os casos mais comuns são ações previdenciárias,…
Venda de bem imóvel através da participação em sociedade em conta de participação: aplicação do CDC
Tem-se tornado cada vez mais rotineira a oferta pública de bem imóvel por meio da alienação de participação em Sociedades em Conta de Participação – SCP´s, concebidas para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários. O tipo societário em questão não é…
Telefonia: cláusula de fidelização e prazo de instalação
"Eis um problema! E cada sábio nele aplica as suas lentes abismais. Mas quem com isso ganha é o problema, que fica sempre com um x a mais..." (Mario Quintana) SUMÁRIO:I. Noções Introdutórias. II. Relações de consumo: a compreensão da…
O contrato internacional celebrado pela troca de mensagens eletrônicas. A perspectiva do Direito brasileiro
RESUMO Os contratos celebrados eletronicamente têm sido objeto de regulamentação em diversos países. No Brasil, embora ainda não haja legislação específica, admite-se sua validade. As dúvidas que surgem são justamente sobre o regime legal de sua formação, as conseqüências no…
Os primeiros cinco anos da recuperação judicial no país: dificuldades e controvérsias
A Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, introduziu no país o importante instituto da recuperação judicial, extinguindo do ordenamento jurídico nacional as antigas concordatas.