Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Improbidade administrativa: aspectos teóricos e exemplos práticos
Análise geral dos principais aspectos da improbidade administrativa e estudo de casos que envolvem a improbidade administrativa e que tramitaram (ou tramitam) no STJ.
Arbitragem e ineficácia dos controles à elisão tributária internacional
Pelo critério de tributação em bases universais, o contribuinte submete-se à tributação em relação à renda global, renda mundial, o total da renda produzida, independentemente do local (território interno ou externo) em que ela foi produzida.
Estado laico, liberdade de expressão e democracia
Deduzir que o Estado estaria adotando uma religião se um funcionário colocar uma imagem sagrada em seu local de trabalho seria o mesmo absurdo que admitir, por exemplo, que o Estado torceria para um time de futebol específico, caso um juiz colocasse um escudo ou símbolo de seu time de futebol na parede de sua sala.
Mototáxi: regulamentação X informalidade
O fator trabalho atrai para a profissão de mototaxista, e não a vontade dos indivíduos em exercerem-na informalmente. Deste modo, o Poder Público deveria pelo menos fiscalizar as regras de segurança no exercício do serviço de mototáxi, e a oferta dos cursos de capacitação recomendados pelo CONTRAN.
DRU - Desvinculação das Receitas da União: questionamentos à sua manutenção
As contribuições sociais são, portanto, verdadeiros impostos, com a única e frágil diferença de possuírem vinculação específica. A DRU constitui uma outra afronta aos direitos do contribuinte, já que, desvinculando 20% da receita, torna completa a transmudação das contribuições em impostos.
O desmembramento do Estado do Pará: democracia participativa e pacto federativo
No próximo dia 11 de dezembro de 2011, o eleitor paraense decidirá o futuro de seu Estado. Perseguindo a imparcialidade, este estudo expõe os elementos e as distorções dos argumentos de ambas as frentes.
O STF e o voto impresso
A decisão do STF em suspender a eficácia do voto impresso, tal como determinado na Lei n° 12.034/2009, representa a sua convicção (não partilhada pelos representantes do povo e dos Estados) de que o atual sistema de votação em urna eletrônica é infalível.
Trânsito X dolo eventual: o STF não encerrou a discussão
Ao contrário do que se vem divulgando nos sites jurídicos e nas redes sociais, o STF não decidiu que em acidentes de trânsito não pode existir a figura do dolo eventual.