Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Teoria funcionalista e função promocional do Direito
A técnica da facilitação utiliza-se de incentivos que precedem ou acompanham o comportamento que se pretende encorajar, diferindo das sanções positivas propriamente ditas, que se utilizam da concessão de prêmios como recompensa por uma ação desejada já praticada.
Prescrição intercorrente fiscal de débitos tributários: inconstitucionalidade das alterações da Lei nº 11.051/2004
Tratando-se de dívidas de natureza tributária, é possível a prescrição de ofício pelo juiz, sendo a exceção transformada em objeção processual e sendo a prescrição intercorrente fiscal tributária reconhecida depois de prévia oportunidade de manifestação fazendária.
O regime jurídico administrativo e seus princípios basilares
O ramo jurídico intitulado Direito Administrativo possui uma lógica própria, a qual é intitulada como regime jurídico administrativo. Porém, é bem verdade que nem toda a Administração Pública está submetida a este regime, uma vez que parte dela submete-se ao regime jurídico de direito privado.
Ação civil pública e controle de constitucionalidade
Resta perfeitamente cabível o controle de constitucionalidade difuso mediante o instrumento da ACP, porém, desde que o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental se constitua verdadeira causa de pedir e não, propriamente o pedido.
Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
Quanto mais insumos puderem ser alcançados pela imunidade tributária, maior será o grau de independência dos órgãos de imprensa de um modo geral, já que o seu principal produto – a notícia, a ideia, a opinião crítica veiculada através do livro, do jornal ou do periódico – estará cada vez mais acessível ao público.