Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Procedimento administrativo disciplinar contra servidor federal exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente
É viável a instauração de processo disciplinar contra ex-servidor, exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente. Sendo o caso de aplicação das penas de demissão ou destituição de cargo em comissão, a exoneração deve ser convertida nestas cominações.
A qualidade da informação enviada ao SPED ainda não é prioridade para as empresas
A melhoria da qualidade da informação, um dos objetivos do SPED, não pode continuar a ser tratado apenas como um projeto futuro. Tem que ser uma realidade e estar entre as prioridades na entrega dos arquivos.
A responsabilidade civil por fato do produto ou serviço nas relações de consumo
O Código de Defesa do Consumidor é um divisor de águas em relação à interpretação do ordenamento jurídico. Se antes o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, estava desprotegido, atualmente ele conta com todos os recursos necessários para garantir o equilíbrio dessa relação.
Cotas raciais na universidade: constitucionalidade
Ações afirmativas, como a institucionalização de sistemas de cotas, levam a sério o direito como fator decisivo de integração nacional, prosperidade na realidade fática e sobrevivência humana, pois além de ir ao encontro dos fundamentos de cidadania e da dignidade da pessoa humana.