Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ilegalidades das regras de competência do TJ-BA no julgamento dos prefeitos municipais
Partindo da análise histórica da competência para julgamento de Chefes do Executivo Municipal, analisa-se o tratamento dos Tribunais sobre o tema, enfocando, em especial, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O "princípio" da insignificância no STF
Em diversas outras ocasiões, a doutrina e jurisprudência brasileiras manifestam sobre a aplicabilidade e extensão do princípio da insignificância. Sem enveredar, à luz do pensamento de ALEXY, pela famosa dicotomia entre regras e princípios, tarefa que, por certo, excede ao…
Embargos à execução fiscal: (des)necessidade de garantia?
1- Novos Ventos: Nos últimos anos, algumas medidas legislativas e jurisprudenciais, aliadas a uma reflexão da doutrina trouxeram à tona questionamento que parecia superado: Afinal de contas, para embargar a execução fiscal, é necessária a existência de garantia do Juízo?…
A regulamentação do setor de telecomunicações no Brasil
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do setor de telecomunicações no Brasil. 3. A Lei da Defesa da Concorrência: Lei nº 8.884/94.4. Os princípios fundamentais do setor de telecomunicações: a concorrência e a universalização. 5 O Novo Plano Geral de…
Protesto de "cheques podres" no Rio de Janeiro
Está se transformando em prática corriqueira o protesto dos chamados "Títulos Podres" (títulos já prescritas, ou melhor, que não podem ser, de certa forma, cobradas judicialmente) no Rio de Janeiro. Empresas de cobrança, que no mais das vezes, são constituídas…
Mandado de segurança: o risco da concessão de medidas liminares irreversíveis
INTRODUÇÃO O Mandado de Segurança, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, apresenta-se como remédio jurídico idôneo à disposição do cidadão, com o escopo de salvaguardar direito seu, líquido e certo, ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal do Poder…
Renúncia ou afastamento de candidato eleito: de quem é a vaga?
Quem deve preencher a vaga deixada pelo candidato eleito nas eleições proporcionais concorrendo por partido político ou reunidos em coligação partidária em caso de renúncia ou de afastamento para o exercício de cargo de Ministro ou Secretário de Estado?