Justiça Desportiva: atraso no início da partida

Resumo: Discute a legalidade de exigências que se impõem ao esporte não profissional através dos Regulamentos das Competições, em face da situação de hipossuficiência da maioria esmagadora dos clubes. Palavras-chave: atraso – exigência – desigualdade – hipossuficiência – estado de…

Uso das algemas na atividade policial

O presente trabalho visa demonstrar a legalidade no uso das algemas durante a atividade policial, com o objetivo de orientar o seu uso pelo policial militar.

O acidente nuclear de Fukushima e as futuras gerações

No ano de 2005 o Greenpeace Internacional elaborou um relatório intitulado de "Perigo dos reatores nucleares: riscos na operação da tecnologia nuclear no século 21" [01]. Uma das principais conclusões deste relatório foi que "todos os reatores em operação possuem…

Citação e interrogatório no mesmo momento. Violação da garantia do tempo necessário para estruturar a defesa. Direito penal/processual do inimigo

Não há prejuízo a justificar declaração de nulidade por não haver intervalo entre a citação e o interrogatório do acusado. Este entendimento fundamentou o julgamento do HC 100319/RS (24.5.2011), relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e para acórdão pelo Min.…

O direito à prévia audiência do investigado em CPI municipal

Autoridade que é investigada em CPI Municipal tem o direito de ser ouvida e de prestar esclarecimentos aos membros da Comissão?

Assalto: acidente de trabalho e dano moral

Acórdão condena empresa de logística por assalto que causou lesão a motorista, excluindo as alegações de caso fortuito, força maior e fato de terceiro.

"Amicus curiae" e o controle concentrado de constitucionalidade

O "amicus curiae" é verdadeiro instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais, símbolo da democratização do exercício da função jurisdicional.