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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 16 - Número 2954 - 03 Agosto 2011

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  • Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para prisão preventiva e fiança: Lei nº 12.403

    03/08/2011 20:05Eduardo Luiz Santos Cabette 2

    Eduardo Luiz Santos Cabette

    A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo. Houve uma mutação de um critério qualitativo de pena (crimes dolosos apenados com reclusão)…

  • Prisão em flagrante e a Constituição: tipicidade normativa e ilicitude

    03/08/2011 19:11Eduardo de Camargo Loberto 1

    Eduardo de Camargo Loberto

    Estuda-se a plena aplicação dos direitos fundamentais e humanos, sobretudo quanto à prisão em flagrante delito e à apreciação dos estratos das teorias definidoras do conceito de delito.

  • A nova lei das prisões cautelares

    03/08/2011 18:23Jairo José Gênova 4

    Jairo José Gênova

    Não há motivos para tanto alarde sobre a nova lei, pois, para os crimes graves e para os agentes reincidentes, não houve qualquer alteração significativa.

  • Incidência do IOF nas operações de crédito com o consórcio por intermédio da administradora líder do consórcio

    03/08/2011 17:05Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Em empréstimo tomado por consórcio de empresas, liderado por uma administradora, incide IOF apenas sobre a operação entre a instituição financeira e a administradora líder.

  • Cárcere brasileiro: torturar é melhor que reintegrar?

    03/08/2011 15:00Luiz Flávio Gomes e Gustavo Paiva 2

    No dia 18.07.11 a Justiça federal aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra um agente da Polícia Federal, dois agentes penitenciários e um detento acusados de praticar tortura no Núcleo de Custódia da Polícia Federal, localizado no Presídio…

  • Empresa individual de responsabilidade limitada

    03/08/2011 14:10Frederico Garcia Pinheiro 1

    Frederico Garcia Pinheiro

    INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e…

  • O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

    03/08/2011 13:46Laura Machado de Oliveira 2

    Laura Machado de Oliveira

    RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’.…

  • Boa-fé objetiva da ética à regra objetiva jurídica

    03/08/2011 13:12Antônio Baracat Habib Neto 1

    Antônio Baracat Habib Neto

    1)- INTRODUÇÃO Este estudo possui como objetivo elucidar o novo paradigma obrigacional que emanou da evolução da Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé objetiva é um princípio…

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