Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para prisão preventiva e fiança: Lei nº 12.403
03/08/2011 20:05 2
A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo. Houve uma mutação de um critério qualitativo de pena (crimes dolosos apenados com reclusão)…