Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nova remição de penas: Lei nº 12.433/2011
Em que pese o caput do novo artigo 126 da Lei 7.210/84 aludir à remição como direito de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, o §6º estendeu o direito aos sentenciados em regime aberto ou em livramento condicional que frequentem curso de ensino regular ou de educação profissional e o §7º dilatou o direito inclusive em favor de presos cautelarmente.
Empreendimentos imobiliários X áreas contaminadas: como resolver?
Apesar de sua importância e dos riscos pela sua não realização, a identificação da questão ambiental (passivo ambiental), na compra de imóveis é um fator desconsiderado ou deixado em segundo plano.
Crime de falsificação de documento particular
A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos.
A luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios
A fixação em valores ínfimos dos honorários sucumbenciais ou por arbitramento constituem violação, mesmo que de forma indireta, por afronta aos valores depositados de forma anímica pelo legislador, ao art. 133 da Constituição Federal.
Senso crítico, senso comum, argumentação jurídica e decisões judiciais
O senso crítico tornou-se uma capacidade rara, sendo substituído pelo senso comum; para complicar, o senso comum está cada vez menos submetido à reflexão (em tempos pretéritos, pelo menos, os mais velhos e experientes ditavam o senso comum, hoje dominado pela mídia e pela moda).
Democracia e cidadania: aspectos jurídicos
Embora se tenha pretendido relacionar a proteção da cidadania a uma nacionalidade, a Constituição de 1988 optou por uma interpretação mais efetiva, estendendo efeitos da cidadania a pessoas que não seriam tecnicamente cidadãs brasileiras.
Sociologia do crime: teoria para delinquentes encarcerados e institucionalizados
Sendo o crime uma das naturais e incompreensíveis manifestações da natureza humana, a criminologia seguirá seu tortuoso caminho por intermédio de teorias empíricas e pouco conclusivas.