• Visitação pelos avós

    18/10/2012 16:49Ricardo Régis Oliveira Veras 3

    Ricardo Régis Oliveira Veras

    Considerando a participação histórica dos avós na criação dos netos, a jurisprudência apontava para a possibilidade da visitação avoenga, nos termos do Código Civil. A edição da lei 12.398/11 veio suprir uma lacuna de uma matéria que se encontrava praticamente pacificada nos tribunais superiores, mas que carecia de uma regulamentação pelo legislador pátrio, e que enfrentava resistência pelos legalistas.

  • Milícia privada: novo crime

    18/10/2012 16:31Rômulo de Andrade Moreira 7

    Rômulo de Andrade Moreira

    Mais uma vez esqueceu-se o legislador de atentar para o princípio da legalidade estrita, especialmente quando se trata de criar um novo tipo penal, pois não tratou de definir “organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão”.

  • Regimes próprios de previdência social: histórico

    18/10/2012 09:32Lincoln Nolasco 2

    Lincoln Nolasco

    Os servidores possuíam regime previdenciário não-contributivo, sendo o benefício um prêmio após certo tempo de labor. O sistema passou a ser contributivo, mas haverá um largo período deficitário, que deverá ser arcado pela sociedade, à semelhança do que ocorre com diversos benefícios do RGPS concedidos sem o correspondente custeio.